Secretária de Vila Velha destaca importância dos municípios na implementação da Reforma Tributária
A secretária de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, Adinalva Prates, participou da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS), órgão responsável pela implementação da Reforma Tributária no país. O encontro, realizado este mês na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, reforçou a importância da construção de um ambiente de governança paritária para o compartilhamento de atribuições entre representantes do Distrito Federal, dos estados e municípios, na coordenação e implementação do novo sistema tributário nacional.
A reunião durou quase 9 horas e contou com a análise e deliberação de nove pontos de pauta, incluindo a aprovação de atas de reuniões anteriores, alterações no regimento interno, criação da Diretoria Executiva, da Corregedoria e da Auditoria Interna do Comitê Gestor do IBS, e eleição e posse do diretor executivo da instituição.
Entre outros temas discutidos, os conselheiros alinharam as diretrizes de comunicação do colegiado, se atualizaram sobre os informes referentes à elaboração da proposta orçamentária do Comitê Gestor do IBS para o atual exercício, aprovaram relatórios resumidos da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal de 2026, e também da Prestação Anual de Contas de 2025.
Apesar de terem realizado sua segunda reunião ordinária, o Conselho Superior já promoveu seis reuniões extraordinárias para viabilizar a instalação e o funcionamento do Comitê Gestor. Segundo a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates, o momento é de consolidação da estrutura administrativa e operacional do órgão, envolvendo a formação de equipes técnicas e o desenvolvimento dos sistemas que darão suporte à implementação da Reforma Tributária no Brasil.
Conselho Superior
No contexto da Reforma Tributária, o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS) é o órgão responsável pela normatização que vai reger a aplicação do IBS, tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), junto com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI).
O órgão coordenará a distribuição das receitas entre estados, municípios e Distrito Federal; avaliará e julgará controvérsias administrativas; harmonizará a aplicação da legislação tributária; e administrará os cadastros, ambientes e sistemas de arrecadação em todo o território nacional.
Para viabilizar a estruturação institucional desse novo modelo de tributação sobre o consumo, o Conselho Superior criou seis comissões técnicas para atuarem nas áreas Administrativa, Jurídica, Regimental, Operacional, de Regulamentação do IBS e do Tesouro.
“A partir de agora, vamos intensificar a definição de novas diretrizes, aprovar as regras gerais do IBS e garantir a adoção de providências essenciais para o funcionamento e o cumprimento das competências delegadas ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)”, destaca Adinalva Prates.
Comitê Gestor
Também criado pela Reforma Tributária, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pública, autônoma e intergovernamental, que está responsável pela administração do IBS no país. Sua atuação envolve o estabelecimento de regras, prazos e padrões para a emissão de notas fiscais, declarações e escriturações digitais em todo o Brasil.
“Este comitê possui caráter técnico, autonomia administrativa e financeira e composição paritária. Metade de seus membros representa os estados e o Distrito Federal, enquanto a outra metade representa os municípios. Isso significa que o Governo Federal não possui direito a voto. Entre suas atribuições estão a arrecadação dos novos tributos, a compensação de débitos e créditos dos contribuintes e o repasse automático e transparente dos recursos aos entes federativos”, explica a secretária.
Cabe ao Conselho Superior – instância máxima de deliberação do Comitê Gestor – a condução, coordenação e o acompanhamento do novo sistema brasileiro de tributação sobre o consumo. Nesse contexto, o Comitê vem promovendo o diálogo, a cooperação e a construção de consensos que contribuirão não apenas para uma governança tributária eficiente, mas também para o fortalecimento das relações federativas em um momento histórico para o Brasil.
“O Conselho Superior e o Comitê Gestor do IBS avançam continuamente na construção das normas e diretrizes necessárias à implementação da Reforma Tributária, promovendo maior segurança jurídica e justiça fiscal aos entes federados. A presença de Vila Velha nesse processo reforça a representatividade do município e sua participação ativa na definição de mudanças que impactarão diretamente a arrecadação e o financiamento das políticas públicas em todo o país. Estamos fazendo história”, conclui Adinalva Prates, secretária de Finanças da Prefeitura de Vila Velha.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
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