Projeto de Lei propõe atendimento prioritário para advogados em órgãos públicos do ES
Vitória, 1º de julho de 2025 — Com o objetivo de garantir mais eficiência ao trabalho dos advogados, especialmente nas interações com a administração pública, foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 452/2025, que propõe a concessão de atendimento prioritário a advogados no exercício da atividade profissional.
A medida valerá em:
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Repartições públicas estaduais;
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Instituições financeiras;
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Concessionárias de serviços públicos;
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E demais entidades similares.
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O anúncio foi feito pelo autor da proposta, presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (União), durante sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado Trabalhista, realizada na noite de segunda-feira (30), no Plenário Dirceu Cardoso.
Justificativa
De acordo com o parlamentar:
“O advogado é indispensável à administração da Justiça, e sua atuação eficaz depende de um ambiente institucional que reconheça e respeite seu papel. O atendimento prioritário não é um privilégio, mas uma condição para que a advocacia possa cumprir sua missão constitucional.”
Como vai funcionar
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O profissional deverá apresentar a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para comprovar sua condição.
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O direito ao atendimento prioritário inclui:
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Atendimento célere;
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Orientações específicas;
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Canais adequados de comunicação com os órgãos públicos.
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Penalidades
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Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa diária de até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) — hoje o equivalente a cerca de R$ 2,3 mil.
Próximos passos
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Se aprovado, o PL 452/2025 entrará em vigor na data de sua publicação.
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Os órgãos públicos terão 60 dias para se adequar às novas exigências.
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O projeto ainda passará pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
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