Projeto propõe política estadual de apoio às mães solo no Espírito Santo

Garantir proteção social, econômica e jurídica às mulheres que criam os filhos sozinhas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 286/2025, apresentado pelo deputado Alcântaro Filho (Republicanos), que propõe a criação de uma política estadual voltada às mães solo no Espírito Santo.

A proposta visa ampliar a autonomia e a qualidade de vida dessas mulheres por meio de ações concretas, como oferta de assistência social, inclusão educacional, acesso ao mercado de trabalho e apoio jurídico especializado.

Entre as medidas previstas, está a criação de programas de qualificação e incentivo à contratação de mães solo. O projeto propõe, inclusive, o selo “Empresa Amiga da Mãe Solo”, que poderá ser concedido a organizações que promovam a inserção profissional dessas mulheres.

Outro ponto importante da proposta é a ampliação do acesso a creches e escolas públicas, permitindo que mães solo possam trabalhar com a segurança de que seus filhos estarão matriculados e acolhidos na rede pública de ensino.

Apoio jurídico e moradia

O texto também prevê assistência jurídica gratuita e especializada para tratar de questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia, acesso a benefícios sociais e situações de violência doméstica. O atendimento deverá ser prestado pela Defensoria Pública e poderá contar com apoio de instituições do terceiro setor.

A política proposta ainda contempla o direito à moradia digna, com prioridade no acesso a programas habitacionais para mães solo e seus filhos.

A coordenação e a fiscalização das ações caberão às secretarias estaduais de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) e de Direitos Humanos (SEDH), que também deverão regulamentar os mecanismos de implementação da política.

Na justificativa do projeto, Alcântaro Filho destaca a realidade enfrentada por milhares de mulheres no Brasil. “A proposta busca reduzir desigualdades e garantir que mães solo tenham condições dignas para criar seus filhos, fortalecendo a economia e promovendo maior equidade social no Espírito Santo”, afirma o parlamentar.

Tramitação em conjunto

O PL 286/2025 tramitará em conjunto com o PL 460/2024, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (Podemos). A proposta já em análise institui a ‘Lei dos Direitos da Mãe Solo no Estado do Espírito Santo’, voltada especialmente para mulheres cadastradas no CadÚnico. O texto prevê prioridade de acesso a políticas públicas nas áreas de trabalho, assistência, educação infantil, habitação e mobilidade.